Termos de Uso

1. Definições

2. Aceitação e capacidade para contratar

Ao acessar este site, contratar a Plataforma ou utilizá-la de qualquer forma, o Cliente declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar, deve deixar de utilizar a Plataforma.

Quem aceita estes Termos declara ter poderes para representar o Cliente e obrigá-lo contratualmente. A Plataforma destina-se exclusivamente a uso profissional por pessoas jurídicas, sendo vedado o uso por pessoas naturais para fins pessoais.

3. Identificação da empresa

Anouk Capital Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.034.802/0001-95, com sede em Avenida das Nações Unidas nº 14.401, 13º andar - Conjunto 131 - Torre Jatobá — Vila Gertrudes, São Paulo - SP, CEP 04583-110, Brasil. Contato: contato@anoukcapital.com.br · .

4. Descrição do serviço

A Plataforma disponibiliza ao Cliente:

• onboarding da WABA e do número comercial junto à Meta;
• envio e recebimento de Mensagens pela WhatsApp Business API;
• criação e submissão de Templates para aprovação da Meta;
• configuração de webhooks para eventos de mensagem e de status;
• painéis de monitoramento, histórico de conversas e relatórios de entrega;
• suporte técnico nos canais e horários contratados.

A Anouk Capital atua como provedor técnico. Não somos a Meta, não revendemos o WhatsApp e não garantimos aprovação de contas, números, nomes de exibição ou Templates, decisões que competem exclusivamente à Meta.

5. Cadastro, credenciais e onboarding

O onboarding ocorre por meio do fluxo de Embedded Signup da Meta, em que o Cliente autoriza a Anouk Capital a acessar e gerenciar sua WABA e seus números comerciais na medida necessária à prestação do serviço.

O Cliente é responsável por:

• fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;
• concluir a verificação de negócio junto à Meta, quando exigida;
• manter a confidencialidade das credenciais de acesso e revogar prontamente o acesso de usuários desligados;
• todos os atos praticados sob suas credenciais, ainda que por terceiros;
• manter meio de pagamento válido vinculado à sua conta na Meta, quando aplicável.

6. Obrigações do Cliente no envio de mensagens

O Cliente é o responsável pelo conteúdo que transmite e pela relação com seus Usuários Finais. O Cliente se compromete a:

• obter e comprovar opt-in válido do Usuário Final antes do primeiro envio, com identificação clara de quem enviará as mensagens e de que tipo de conteúdo será enviado;
• honrar imediatamente pedidos de opt-out, interrompendo os envios ao Usuário Final que solicitar;
• observar a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp e a Política de Comércio do WhatsApp;
• não enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, conteúdo enganoso, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• não comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas da Meta;
• responder às solicitações de titulares de dados relativas às conversas sob seu controle.

Taxas de bloqueio elevadas, denúncias de Usuários Finais e violações de política podem reduzir os limites de mensagens ou levar à suspensão da conta pela Meta, sem que isso configure falha da Plataforma.

7. Relação com a Meta

O uso da WhatsApp Business API pressupõe que o Cliente aceite e cumpra os Termos para Clientes do WhatsApp Business, que se somam a estes Termos. Em caso de conflito, prevalecem as regras da Meta quanto ao uso da API.

A Plataforma depende integralmente da infraestrutura e das políticas da Meta. Consequentemente, o Cliente reconhece que a Meta pode, a seu critério, alterar funcionalidades e preços, definir limites de envio, reprovar Templates e nomes de exibição, restringir categorias de mensagem e suspender contas. A Anouk Capital não responde por essas decisões, mas se compromete a comunicá-las ao Cliente quando delas tiver conhecimento.

8. Uso aceitável da Plataforma

É vedado ao Cliente e a seus usuários:

• acessar áreas, dados ou contas sem autorização, ou tentar contornar mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar componentes da Plataforma;
• sobrecarregar a infraestrutura com volume anormal de requisições fora dos limites contratados;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita;
• utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem sanções aplicáveis;
• transmitir malware ou código malicioso por meio dos nossos sistemas.

9. Preços, faturamento e repasses

Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são definidos na proposta comercial ou no contrato firmado com o Cliente. Salvo previsão expressa em contrário:

• as tarifas de conversa cobradas pela Meta são de responsabilidade do Cliente e podem ser repassadas integralmente;
• tributos incidentes são acrescidos aos valores contratados;
• atraso no pagamento sujeita o Cliente a correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%;
• inadimplência superior a 15 dias autoriza a suspensão do serviço, mediante aviso prévio;
• reajustes anuais seguem o índice previsto no contrato.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência mínima de 48 horas e realizadas preferencialmente fora do horário comercial.

Não são consideradas indisponibilidade da Plataforma as interrupções decorrentes de: falhas da Meta ou de operadoras de telecomunicações, ação ou omissão do Cliente, força maior, ou suspensão motivada por violação destes Termos.

O suporte é prestado por suporte@anoukcapital.com.br, nos níveis de serviço definidos no contrato.

11. Proteção de dados pessoais

Em relação aos dados dos Usuários Finais, o Cliente atua como controlador e a Anouk Capital como operadora, tratando os dados apenas conforme instruções documentadas do Cliente.

O Cliente declara possuir base legal adequada para o tratamento que determina e responde por eventuais alegações de titulares quanto à licitude desse tratamento. As condições completas estão na nossa Política de Privacidade e, para pedidos de eliminação, na página Exclusão de dados.

12. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais e financeiras a que tiverem acesso em razão da relação contratual, utilizando-as somente para execução do contrato. A obrigação subsiste por 5 anos após o término da relação e não se aplica a informações públicas, obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, sua documentação, marcas e identidade visual são de titularidade da Anouk Capital Ltda. ou de seus licenciadores. O Cliente recebe licença de uso temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, limitada à vigência do contrato e às finalidades previstas nestes Termos.

O conteúdo das Mensagens e as bases de dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente. Nada nestes Termos transfere à Anouk Capital direitos sobre marcas ou conteúdos do Cliente além do necessário para operar o serviço.

14. Isenção de garantias

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela lei, não oferecemos garantias de que o serviço será ininterrupto, isento de erros, adequado a finalidade específica do Cliente, nem de que a Meta aprovará contas, números, nomes de exibição ou Templates, ou de que mensagens alcançarão determinada taxa de entrega, abertura ou conversão.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total e acumulada da Anouk Capital Ltda. por quaisquer perdas relacionadas à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos, perda de dados causada por ato do Cliente, nem por atos ou omissões de terceiros, incluindo a Meta, operadoras e provedores de internet.

16. Indenização

O Cliente indenizará a Anouk Capital Ltda. por perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros, de Usuários Finais ou de autoridades relacionadas ao conteúdo que transmitiu, à ausência de opt-in válido, ao descumprimento das políticas da Meta ou à violação destes Termos.

17. Vigência, suspensão e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Cliente utilizar a Plataforma. Qualquer das partes pode rescindir a relação mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência, sem prejuízo dos valores devidos até a data efetiva do encerramento.

Podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de violação grave destes Termos, uso que exponha a Plataforma ou outros clientes a risco, inadimplência ou determinação da Meta ou de autoridade competente.

Encerrada a relação, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Após esse prazo, os dados são eliminados conforme os prazos de retenção da Política de Privacidade.

18. Alterações, cessão, lei aplicável e contato

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de serviço. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização; alterações relevantes são comunicadas ao Cliente com antecedência razoável.

O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita da Anouk Capital Ltda.. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia de direitos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvadas as hipóteses de foro legal obrigatório.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@anoukcapital.com.br · · Avenida das Nações Unidas nº 14.401, 13º andar - Conjunto 131 - Torre Jatobá — Vila Gertrudes, São Paulo - SP, CEP 04583-110, Brasil.